Competência da justiça federal

Competência da Justiça Federal em Matéria da Criança e do Adolescente A Justiça Federal possui competência específica em casos envolvendo crianças e adolescentes quando a matéria estiver relacionada a: 1. Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais Analisa violações de direitos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais (como o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU), especialmente quando envolver entidades federai...