Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF

Competência da Justiça Federal A Justiça Federal é responsável por processar e julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como partes, além de crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Também atua em casos envolvendo tratados internacionais, direitos humanos e crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. Competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) Os TRFs julgam, em segunda instâ...