Competência da Justiça Militar

Competência da Justiça Militar A Justiça Militar é responsável por processar e julgar crimes militares definidos em lei, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Penal Militar (CPM). Sua competência abrange: 1. Crimes Militares Julgamento de infrações penais tipificadas no CPM, cometidas por militares contra a administração militar ou em serviço. 2. Competência por Pessoa Alcança: Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica); Civis em determinadas ...