Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho (MPT) na LC 75/1993 O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo especializado do Ministério Público da União (MPU), regulado pela Lei Complementar nº 75/1993. Sua estrutura e competências são essenciais para a atuação na defesa da ordem jurídica e dos direitos trabalhistas. 1. Competência do MPT O MPT tem como atribuições principais: Fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, incluindo direitos fundamentais e cole...