Competência e procedimento

Competência e Procedimento no Direito Penal para Concursos 1. Conceito de Competência A competência em Direito Penal refere-se à delimitação da atuação dos órgãos jurisdicionais, determinando qual juízo está apto a processar e julgar determinada infração penal. É regulada pelos arts. 69 a 91 do CPP. 2. Critérios de Fixação da Competência Competência pelo lugar da infração (art. 70 CPP): local onde ocorreu a ação/omissão ou o resultado. Competência por conexão ou continência (arts. ...