Competência em razão da matéria

Competência em Razão da Matéria no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito A competência em razão da matéria (ou competência material) define qual órgão judiciário é responsável por julgar determinadas causas, conforme a natureza da demanda. No Direito Processual do Trabalho, essa competência é regulada principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal. 2. Órgãos Competentes As causas trabalhistas são julgadas por: Justiça do Trabalho: Competente ...