Competência em razão da pessoa

Competência em Razão da Pessoa no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito A competência em razão da pessoa (ou subjetiva) define qual órgão jurisdicional é apto a processar e julgar ações trabalhistas com base nas características das partes envolvidas (autor e réu). 2. Regras Gerais Na Justiça do Trabalho, aplicam-se as seguintes regras: Empregado vs. Empregador: A competência é do local da prestação de serviços (art. 651, CLT). Contratos de Adesão: O empregado pode optar pelo f...