Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira

Competência Interna e Internacional no Direito Processual Civil A competência refere-se à delimitação da atuação dos órgãos jurisdicionais. Divide-se em: Competência Interna: Determina qual órgão do Judiciário nacional é responsável pelo processo (ex: foro, vara). Competência Internacional: Define se o caso deve ser julgado no Brasil ou no exterior, conforme regras do CPC/2015 e tratados internacionais. Competência Internacional Concorrente e Exclusiva Concorrente: Permite que o pro...