Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN 1. Conceito de Competência Financeira A competência financeira refere-se à capacidade constitucional e legal de instituir tributos, administrar receitas, realizar despesas e gerir recursos públicos. Divide-se em competência material (execução) e normativa (legislação). 2. Competências Constitucionais A CF/88 estabelece a repartição de competências financeiras entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios): União: Comp...