Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos

Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos 1. Conceito e Função O Tabelionato de Protesto de Títulos é um serviço público notarial responsável por formalizar a recusa de aceite ou pagamento de títulos de crédito e outros documentos de dívida, conforme a Lei nº 9.492/1997. Sua competência é delimitada por regras territoriais e materiais. 2. Competência Territorial O protesto deve ser realizado no tabelionato do local: Do domicílio do sacado (devedor); Da apresentação do título, s...