Competência normativa

Competência Normativa no Direito Processual do Trabalho A competência normativa no Direito Processual do Trabalho refere-se à atribuição conferida aos órgãos do Poder Judiciário e às autoridades administrativas para editar normas que regulamentem questões processuais trabalhistas, visando à eficácia da prestação jurisdicional. Fontes da Competência Normativa As principais fontes são: Constituição Federal (Art. 114): Define a competência da Justiça do Trabalho e permite a regulamentação de...