Competências ambientais legislativa e material

Competências Ambientais no Direito Brasileiro As competências ambientais são divididas em legislativas (poder de criar normas) e materiais/administrativas (poder de executar políticas). A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição entre União, Estados, DF e Municípios. Competência Legislativa União (art. 24, VI-VIII, CF/88): Competência privativa para editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, recursos hídricos e proteção ao m...