Competências Constitucionais

Competências Constitucionais em Direito Sanitário As competências constitucionais no Direito Sanitário referem-se à distribuição de atribuições entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na área da saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Essas competências são essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Competência da União A União possui competência exclusiva para legislar sobre dir...