Competências legislativa e administrativa

Competências Legislativa e Administrativa em Direito Urbanístico 1. Competência Legislativa A competência legislativa em Direito Urbanístico é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). União: Competência para editar normas gerais sobre desenvolvimento urbano (art. 24, I, CF/88), como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Estados e DF: Podem legislar suplementarmente sobre diretrizes federais ...