Competências legislativa e material

Competências Legislativa e Material em Direito Ambiental 1. Competência Legislativa A competência legislativa refere-se à atribuição constitucional de criar leis sobre matéria ambiental. No Brasil, é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 24 da CF/88. União: Competência para editar normas gerais (Leis nacionais, como o Código Florestal). Estados/Distrito Federal: Podem legislar suplementarmente, detalhando normas federais ou tratando de as...