Compromisso de ajustamento de conduta

Compromisso de Ajustamento de Conduta (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) Instrumento extrajudicial previsto no art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), utilizado para resolver conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Características Principais Natureza jurídica: Contrato (acordo de vontades) com homologação judicial Objetivo: Regularizar condutas lesivas sem necessidade de ação judicial Partes: Poder Público/legitimados ...