Conceito

Conceito de Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define infrações penais (crimes e contravenções), estabelece as sanções correspondentes e regulamenta a aplicação das penas e medidas de segurança. Sua função principal é a proteção de bens jurídicos essenciais (como vida, liberdade, patrimônio) mediante a ameaça e aplicação de pena. Finalidades do Direito Penal 1. Prevenção Geral: Dissuadir a sociedade da prática de crimes. 2. Prevenção Especial: Reeducar e reinserir...