Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais

Conceito de Tratados Internacionais Tratados internacionais são acordos formais entre sujeitos de Direito Internacional (como Estados e organizações internacionais), regidos pelo Direito Internacional, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. São fontes primárias do Direito Internacional Público, conforme o Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Atores dos Tratados Internacionais Os principais atores envolvidos na celebração de tratados são: Estados: Principais su...