Conceito, caracteres e função do direito penal

Conceito do Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define os crimes, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Sua função principal é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, como a vida, a liberdade e o patrimônio, por meio da tipificação de condutas ilícitas e da imposição de sanções. Caracteres do Direito Penal O Direito Penal possui as seguintes características fundamentais: Fragmentário: Só intervém quand...