Conceito, características, espécies e condições

Conceito do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Ele estabelece os procedimentos para investigação, persecução e julgamento de infrações penais, garantindo os direitos do acusado, da vítima e da sociedade. Características do Direito Processual Penal Instrumentalidade: Serve como instrumento para efetivar o Direito Penal. Publicismo: Predomínio do interesse público sobre o privado. G...