Conceito / Competência Internacional

Conceito de Competência Internacional A Competência Internacional no Direito Processual Civil refere-se à autoridade de um Estado para julgar casos com elementos de conexão estrangeiros, como partes residentes no exterior, fatos ocorridos em outro país ou bens localizados fora do território nacional. Determina qual jurisdição (nacional ou estrangeira) é adequada para processar e decidir a lide. Critérios de Fixação da Competência Internacional Domicílio do Réu: Regra geral, a ação deve ...