Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº de 2021

Conceito de Licitação A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Seu objetivo é garantir isonomia, competitividade e transparência, conforme princípios constitucionais como o da moralidade e eficiência. Competência Legislativa em Licitações A competência para legislar sobre licitações é da União, conforme o art. 22, XXVII da CF/88. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Le...