Conceito, critérios de distribuição, espécies

Conceito de Direito Processual Civil O Direito Processual Civil é um ramo do direito público que regula a jurisdição, ou seja, o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses por meio de um processo judicial. Ele estabelece as normas, princípios e procedimentos que disciplinam a atuação do Judiciário e dos sujeitos processuais (autor, réu, juiz, Ministério Público, etc.) na busca pela pacificação social com justiça. Critérios de Distribuição no Processo Civil Os critérios de di...