Conceito de competência

Conceito de Competência no Direito Processual Civil A competência em Direito Processual Civil refere-se à delimitação da atuação jurisdicional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. É a medida da jurisdição, determinando qual juízo ou tribunal está autorizado a julgar determinada causa. Espécies de Competência Competência Absoluta: Fixada por normas de ordem pública, não podendo ser alterada por acordo das partes (ex.: foro do domicílio do réu, matérias exclusivas de determinada ju...