Conceito de Criança e Adolescente

Conceito de Criança e Adolescente no Direito Brasileiro O conceito de criança e adolescente é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que adota a Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Definições Legais Criança: Pessoa com até 12 anos de idade incompletos (art. 2º do ECA). Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos de idade (art. 2º do ECA). Exceção: Adolescentes em conflito com a lei podem ter medidas aplicadas até os 21 anos (art. 121, §5º do ECA)...