Conceito de Legislação Tributária

Conceito de Legislação Tributária A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, conforme definido pelo Direito Tributário. Sua base está no artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), que a define como: Leis; Tratados e convenções internacionais; Decretos; Normas complementares (como portarias e instruções normativas). Principais Características Hierarquia das normas: A Constituição Federal é o ...