Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 4

Resumo de Direito Tributário: Taxa e Preço Público na Jurisprudência do STF 1. Iluminação Pública e Taxas O STF consolidou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula Vinculante 41 e Súmula 670), por tratar-se de serviço uti universi (indivisível e inespecífico). 2. Taxas de Coleta de Lixo A cobrança de taxa por serviços específicos de coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis é constitucional (Súmula Vinculante 19), desde que dissociada de serviç...