Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Conceito da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) A Lei nº 14.133/2021 é a norma que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Ela unifica as regras para a administração pública federal, estadual e municipal, trazendo modernização, maior eficiência e transparência aos processos de contratação. Características Principais Unificação das normas: Revoga a Lei nº 8.666/1993, o pregão (Lei nº 10.520/200...