Conceito e características da Ação

Conceito e Características da Ação em Direito Processual Civil 1. Conceito de Ação A ação é o direito subjetivo público de exigir do Estado a prestação jurisdicional para solucionar um conflito de interesses. É o poder de provocar o Judiciário para a tutela de um direito material alegado. 2. Natureza Jurídica Prevalece a teoria eclética (de Liebman), que considera a ação como um direito autônomo, mas condicionado à existência de um direito material (legitimidade e interesse processual). 3....