Conceito e classificação de despesa pública

Direito Financeiro
Conceito e Classificação de Despesa Pública em Direito Financeiro 1. Conceito de Despesa Pública A despesa pública consiste no conjunto de dispêndios realizados pelo Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para custear os serviços públicos, investimentos e o funcionamento da administração. É regulada pela Lei 4.320/1964 e pela Constituição Federal, exigindo autorização legislativa prévia (art. 167, CF). 2. Classificação da Despesa Pública A despesa pública pode ser classifica...

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