Conceito e consequências

Conceito de Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define crimes, estabelece penas e medidas de segurança para proteger os bens jurídicos mais relevantes da sociedade (vida, liberdade, patrimônio, etc.). Suas principais características são: Normatização de condutas: descreve ações proibidas (tipos penais) Ultima ratio: atua apenas quando outros ramos do Direito são insuficientes Punitivo-preventivo: combina sanções com fins de prevenção geral e especial Conseq...