Conceito, espécies e natureza jurídica

Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado, abrangendo a obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades coletivas. Seu objetivo é regular a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público, sempre em conformidade com os princípios constitucionais. Espécies de Direito Financeiro O Direito Financeiro pode ser dividido em: Direito Financeiro Material: Normas que disciplinam a ...