Conceito, finalidade e características

Conceito do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é um ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Ele estabelece os procedimentos para investigação, persecução e julgamento de crimes, garantindo a efetivação da justiça penal com observância aos princípios constitucionais e legais. Finalidade do Direito Processual Penal Sua finalidade principal é assegurar a correta aplicação da lei penal, garantindo tanto a punição dos culpados quanto a prote...