Conceito, ingresso e receitas

Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é um ramo do Direito Público que regula a atividade financeira do Estado, abrangendo a obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos. Seu objetivo é disciplinar a receita, a despesa e o orçamento, garantindo transparência e legalidade na gestão do erário. Ingresso (Entrada de Recursos) Refere-se às formas de arrecadação de recursos pelo Estado, classificadas em: Receitas Originárias: Provenientes de atividades econômicas do Estado...