Conceitos e caracteres

Conceitos e Caracteres do Direito Penal para Concursos Públicos 1. Conceito de Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define infrações penais (crimes e contravenções), estabelece as sanções correspondentes e regulamenta a aplicação das penas e medidas de segurança. 2. Caracteres do Direito Penal O Direito Penal possui as seguintes características principais: Público: Regula relações entre o Estado e os indivíduos. Normativo: Define condutas proibidas e suas ...