Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção

Conceitos Jurídicos Fundamentais para Concursos Públicos 1. Sujeitos de Direito Indivíduos ou entidades reconhecidos pelo ordenamento jurídico como titulares de direitos e obrigações. Dividem-se em: Pessoas Naturais (Físicas): Seres humanos, com personalidade jurídica desde o nascimento com vida. Pessoas Jurídicas: Entidades (empresas, associações, Estados) constituídas para fins lícitos, com direitos e deveres próprios. 2. Relações Jurídicas Vínculo entre sujeitos de direito, reg...