Concessão de Serviço Público

Concessão de Serviço Público em Direito Administrativo A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a execução de um serviço de sua responsabilidade a um particular (concessionário), que o prestará por sua conta e risco, sob regime de remuneração via tarifa paga pelos usuários. Fundamento Legal Disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões) e complementada pela Lei nº 9.074/1995. A Constituição Federal de 1988 (art. ...