Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - MP 2.220/2001 1. Conceito e Finalidade A Medida Provisória 2.220/2001 instituiu a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), regulamentando a posse de imóveis públicos federais por ocupantes de baixa renda. Seu objetivo é regularizar assentamentos informais, garantindo o direito à moradia digna. 2. Requisitos para Concessão Para obter a CUEM, o ocupante deve: Ocupar o imóvel público federal até 30/06/2001 (data-corte); Destin...