Conciliação no Superendividamento

Conciliação no Superendividamento A conciliação no superendividamento é um mecanismo extrajudicial previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei 14.181/2021, que visa solucionar conflitos entre consumidores e credores de forma rápida e eficiente, evitando a judicialização. Objetivo Buscar um acordo entre as partes para renegociar dívidas, ajustando prazos, valores ou condições de pagamento, preservando a dignidade do consumidor e evitando a insolvência. Características Principai...