Concorrência no Direito Econômico

Concorrência no Direito Econômico A concorrência no Direito Econômico refere-se à competição entre empresas em um mercado, visando eficiência, inovação e proteção ao consumidor. É regulada principalmente pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Princípios Fundamentais 1. Livre Iniciativa: Garantia constitucional de liberdade econômica, com limites para evitar abusos. 2. Repressão ao Abuso do Poder Econômico:...