Condenação criminal

Condenação Criminal no Direito Eleitoral A condenação criminal no Direito Eleitoral refere-se às sanções impostas a indivíduos por crimes específicos contra a democracia eleitoral, podendo resultar em inelegibilidade e perda de direitos políticos. Crimes Eleitorais Relevantes Incluem: Compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral) Uso indevido de recursos públicos (Lei das Eleições) Abuso de poder político ou econômico (Lei Complementar 64/90) Falsificação de documentos eleitorais ...