Condição, termo e encargo

Condição, Termo e Encargo no Direito Civil 1. Condição Definição: Fato futuro e incerto que subordina a eficácia ou extinção de um direito ou obrigação. Classificação: Suspensiva: A eficácia do ato jurídico depende do evento (ex.: "Te darei um carro se passar no concurso"). Resolutiva: Extingue o direito se o evento ocorrer (ex.: "Mantenha o imóvel enquanto não se casar"). Requisitos: Deve ser lícita, possível e não depender exclusivamente da vontade de uma das partes. 2. Termo De...