Condições a serem impostas no curso do benefício

Condições a Serem Impostas no Curso do Benefício – Direito Penal (Foco em Concursos Públicos) 1. Conceito e Fundamentos As condições são requisitos ou obrigações impostas ao condenado durante o gozo de benefícios como suspensão condicional da pena, livramento condicional ou regime semiaberto/aberto. Têm como objetivo garantir a reinserção social e evitar a reincidência. 2. Tipos de Condições a) Gerais (Lei 7.209/84 - CP): - Não cometimento de novo crime; - Obrigação de reparar o dano ...