Condições de elegibilidade e inelegibilidades

Condições de Elegibilidade As condições de elegibilidade são requisitos constitucionais e legais que um cidadão deve cumprir para concorrer a um cargo eletivo. Conforme a Constituição Federal (Art. 14) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), são elas: Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado, conforme o cargo); Pleno exercício dos direitos políticos (não ter suspensos ou perdidos esses direitos); Alistamento eleitoral (estar regularmente inscrito como eleitor); Domicílio eleito...