Condições de elegibilidade, incompatibilidades e desincompatibilidades.

Condições de Elegibilidade As condições de elegibilidade são requisitos mínimos que um candidato deve cumprir para concorrer a um cargo eletivo, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral. São elas: Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado, conforme o cargo); Pleno exercício dos direitos políticos (não ter suspensos ou perdidos os direitos políticos); Alistamento eleitoral (estar regularmente inscrito como eleitor); Domicílio eleitoral na circun...