Condomínio Edilício

Condomínio Edilício: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal O condomínio edilício está regulado nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Caracteriza-se pela coexistência de propriedades individuais (unidades autônomas) e propriedade comum (partes coletivas) em um mesmo empreendimento. 2. Elementos Essenciais Unidades autônomas: partes exclusivas de cada condômino Áreas comuns: partes indivisíveis de uso coletivo (hall, elevadores, etc.) Fração ideal: percent...