Conflito das leis no tempo

Conflito das Leis no Tempo O conflito das leis no tempo ocorre quando uma nova lei entra em vigor e surge a dúvida sobre sua aplicação a fatos anteriores. Esse tema é essencial para concursos públicos, especialmente em Direito Civil, e envolve princípios como irretroatividade e direito adquirido. Princípios Fundamentais 1. Irretroatividade da Lei: A lei nova não se aplica a fatos passados (art. 5º, XXXVI, CF/88). 2. Direito Adquirido: Direitos já consolidados sob a lei anterior não podem ser...