Conflito de competência

Conflito de Competência no Direito Processual Penal O conflito de competência ocorre quando há divergência sobre qual órgão jurisdicional (juízo ou tribunal) é competente para processar e julgar determinado caso penal. É regulado pelos arts. 113 a 117 do CPP e é relevante para concursos por sua frequência em questões sobre organização judiciária e processo penal. Tipos de Conflito 1. Positivo: Dois ou mais órgãos se consideram competentes para o caso. 2. Negativo: Dois ou mais órgãos declina...