Congresso Nacional

Congresso Nacional no Direito Constitucional O Congresso Nacional é um órgão bicameral composto pela Câmara dos Deputados (representação do povo) e pelo Senado Federal (representação dos estados e DF). Suas competências estão previstas no art. 48 da CF/88, incluindo legislar sobre matérias de competência da União e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Composição e Mandato Câmara dos Deputados: 513 membros, com mandato de 4 anos, proporcional à população de cada estado. Senado Federal: 81 m...