Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado pela Lei nº 11.672/2008. Sua função principal é controlar a administração e a fiscalização do Poder Judiciário, garantindo eficiência e transparência. Natureza e Composição O CNJ é um órgão administrativo, vinculado ao Poder Judiciário, com 15 membros com mandatos de 2 anos (renováveis uma vez), sendo: 1 Presidente (o Presi...